Afastada multa aplicada pela SUSEP: 6 milhões
A SUSEP tem fiscalizado Associações de todo o Brasil, por supostamente estarem atuando como se fossem seguradoras, concluindo com a aplicação de multas milionárias e com a distribuição de ações de execução. Contudo, considerando o respaldo jurídico existente em prol das Associações de Socorro Mútuo, várias demandas têm sido rejeitadas,…
STF decide favorável à regulamentação
Diante da vigência da Lei Mineira de nº 23.993/21, a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) questionava sua validade perante…
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Legislação Estadual – MG
Os Estados brasileiros vêm buscando pela regulamentação específica das Associações de Socorro Mútuo e já encontramos vigentes algumas leis, como às de Goiás, de Minas Gerais, de Alagoas e do…
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